Zero. É esse o número de concursos já abertos pelas universidades para regularizar a situação laboral de professores convidados e investigadores precários. Explicação? “A dotação atribuída pelo Orçamento do Estado para 2019 (OE-2019) não prevê qualquer verba para a integração dos precários”, diz António Fontainhas Fernandes, presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) em resposta às questões do Expresso. Ou seja, não há dinheiro para as universidades abrirem os concursos.
Para professores convidados e investigadores o processo tem vindo de mal a pior. Os atrasos nos trabalhos das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) — que reúnem representantes do Governo, dos serviços da Administração Pública e dos sindicatos, e têm por missão avaliar os requerimentos dos trabalhadores precários — têm-se acumulado na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Até porque, como o Expresso já noticiou, as universidades têm assumido uma posição sistemática, nas duas CAB para esta área, de recusa da sua integração nos quadros. E, no final de todo o processo, mesmo os poucos trabalhadores com parecer positivo ficam na mesma, já que as instituições não abrem os concursos necessários à sua vinculação.
No site online do PREVPAP são divulgados todos os concursos abertos no âmbito do programa e na área da Ciência Tecnologia e Ensino Superior são 94. Mas apenas um (uma vaga) diz respeito a investigadores e outros dois (três vagas) dizem respeito a docentes. Todos para Institutos Politécnicos. Quanto a universidades, zero. Mesmo nas carreiras gerais, as universidades abriram muito poucos concursos. Estão em aberto apenas seis vagas para técnicos superiores e quatro para assistentes operacionais. “Pode concluir-se que o PREVPAP ainda não produziu qualquer efeito nesta área”, frisa Tiago Dias, da Fenprof.
O Expresso questionou António Fontainhas Fernandes, presidente do Conselho de reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), e a resposta foi taxativa: “Para abrir concursos é preciso cabimentação orçamental”. Ora, “a dotação atribuída pelo OE-2019 [às universidades] não prevê qualquer verba para a integração dos precários”, mas “apenas as valorizações salariais resultantes do descongelamento das carreiras”. Ou seja, “nem sequer contempla a redução das propinas”. Fontainhas Fernandes questiona “onde está o dinheiro?” e aponta o exemplo da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, da qual é reitor, onde “o financiamento do OE vai cobrir apenas 80% da despesa com pessoal e 58% da despesa total”.
O Expresso confrontou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), o Ministério das Finanças (MF) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Manuel Heitor, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, respondeu que “eventuais reforços associados à regularização de vínculos precários estão a ser identificados e serão concretizados caso a caso, uma vez que esse processo de regularização é independente das fontes de financiamento, que podem ser várias e distintas (designadamente, das próprias instituições, verbas afetas a atividade de I&D, ou fundos públicos, a identificar caso a caso)”. Já o MF e o MTSSS não responderam.
ATRASOS E CHUMBOS
Os problemas na regularização dos vínculos precários na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior também se sentem a montante, isto é, nas duas CAB para esta área. Dos 5866 requerimentos apresentados, apenas 3562 foram já analisados (61%), segundo os últimos dados do Observatório do Emprego Científico, datados de 16 de agosto. Desde então, as reuniões foram interrompidas e só retomadas a 19 de outubro, por isso os números não distam muito dessa altura.
Mais ainda, apenas 1283 requerimentos receberam parecer favorável, ou seja, 36% do total de casos analisados. Uma percentagem que fica muito aquém de outras áreas governativas. E o problema está, precisamente, nos professores convidados e nos investigadores. No caso dos docentes, foram apresentados 1558 requerimentos e já foram analisados 1337 (86%). Contudo, apenas 88 (7% dos já analisados) foram aprovados para regularização. Quanto aos investigadores, 1630 solicitaram a regularização do vínculo laboral no âmbito do PREVPAP. Mas, apenas 402 casos já foram analisados (25%). A esmagadora maioria — 1228 pessoas, ou seja, 75% do total — continuam à espera de um parecer. Quanto a aprovados para regularização são, até à data, 73 (18% dos requerimentos já analisados para esta categoria profissional).
Há instituições que ainda nem começaram a ser tratadas nas CAB, como a Universidade do Porto, a Faculdade de Medicina, a Faculdade de Medicina Veterinária, o Instituto de Ciências Sociais, o Instituto de Geografia e Ordenamento do Território e o Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa. Noutras falta analisar parte dos requerimentos, como, por exemplo, o ISCTE, a Universidade de Coimbra, a Universidade de Lisboa — com destaque para o Instituto Superior Técnico onde há muitos casos por tratar — e a Universidade Nova de Lisboa.
Acresce que “muitos dos casos já deliberados pelas CAB para a não regularização de vínculo precisam de voltar a ser analisados em reunião”, alerta Tiago Dias. Tudo porque os trabalhadores em causa contestaram o parecer negativo de integração em fase de audiência prévia. O que vai atrasar ainda mais o processo.
A derrapagem vem de há meses. O trabalho das CAB devia ter ficado concluído no final de 2017, mas prossegue em várias áreas. Na Educação, por exemplo, segundo dados a que o Expresso teve acesso, datados do início de outubro, de um total de 5911 requerimentos admitidos à avaliação (outros 986 não foram admitidos) apenas 2875 foram analisados (quase todos com parecer positivo). Os restantes 3036, ou seja, mais de metade do total, ainda aguardavam veredicto.
PRIMEIRO-MINISTRO QUESTIONA
Recorde-se que os pareceres favoráveis das CAB ainda têm de ser homologados pelo ministro da área a que respeitam, pelo MF e pelo MTSSS. Só depois podem ser abertos os concursos para a vinculação dos precários. O Governo tinha como meta concluir o processo em 2018, mas tal como Expresso noticiou em agosto — e o Executivo admitiu na proposta do OE-2019 —, o processo vai derrapar para o próximo ano.
No Parlamento, há menos de duas semanas, o ministro das Finanças, Mário Centeno, revelou que 13954 trabalhadores já receberam parecer favorável das CAB. Um número que fica muito longe dos 31957 requerimentos apresentados no PREVPAP, levando o primeiro-ministro, António Costa, a ordenar a Centeno e a Vieira da Silva, ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que apurassem “as razões que justificam essa diferença”.
O Expresso questionou os ministérios em causa sobre a resposta dada ao primeiro-ministro, mas não recebeu resposta. Em entrevista ao jornal “Público”, Vieira da Silva avançou que “cerca que metade dos casos” com parecer negativo foram pessoas que já tinham um vínculo laboral permanente com o Estado. Mas os sindicatos duvidam. “No caso da Saúde, de facto, perto de metade dos 8500 requerimentos foi de trabalhadores que já tinham contrato por tempo indeterminado. Mas nas outras áreas governativas houve apenas casos isolados”, frisa José Abraão, dirigente da FESAP. O tema continua por esclarecer.
NÚMEROS
31.957 precários do Estado requereram a regularização do seu vínculo laboral. Até agora, tiveram parecer positivo 13954
88 docentes do ensino superior tiveram parecer favorável de integração segundo os últimos dados disponíveis. Pediram a regularização 1558
73 investigadores receberam parecer favorável de integração, segundo os últimos dados disponíveis. Pediram a regularização 1630