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Segurança 'fora-da-lei'

A concorrência desleal está a minar o sector da segurança privada em Portugal
21.04.2006


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Marisa Antunes
Cinco mil postos de trabalho no espaço de um ano é quanto as empresas de segurança e vigilância poderiam criar se o Estado português pusesse ordem no sector. A denúncia foi feita pela Associação das Empresas de Segurança (AES) que destacou a situação caótica que se vive numa actividade onde metade das empresas não paga as suas dívidas ao fisco e onde, de um total de 34 mil trabalhadores, cerca de 15 mil não têm formação certificada, cumpre horários excessivos de trabalho ou recebe abaixo da convenção colectiva acordada.


Tão ou mais grave do que a falta de fiscalização do sector é a «contratação, por parte do próprio Estado, dos serviços destas empresas prevaricadoras, sendo mesmo o seu principal cliente e responsável por 40% da facturação gerada nesta actividade», aponta o presidente da AES, o social-democrata Ângelo Correia.

«O Estado faz concursos errados. Fomenta indirectamente o não cumprimento das suas leis, pois efectua concursos para a prestação de serviços a si próprio que não estão de acordo com o que devia», atira Ângelo Correia, lembrando que «o preço é uma componente, mas a qualidade, a seriedade, o comportamento fiscal das empresas deveriam ser critérios fundamentais de avaliação no concurso».

Segundo Jorge Couto Leitão, administrador-delegado da Prosegur e vice-presidente da AES, «algumas das maiores empresas públicas do país» fazem parte deste grupo: «Estamos a falar de empresas, que oportunisticamente, para ter o preço mais barato, não se preocupam em averiguar com quem é que estão a trabalhar. Se algumas dessas entidades forem apanhadas nas teias da fiscalização, a culpa não poderá morrer solteira».

A aplicação da lei e a intolerância das práticas de «dumping» permitiriam um maior desenvolvimento das empresas certificadas e a consequente criação de 5000 postos de trabalho em todo o país, defende ainda o administrador da Prosegur. Os dirigentes da AES, que já denunciaram esta situação ao ministro do Trabalho, Vieira da Silva, há cerca de três meses, reconhecem que o Governo tem demonstrado uma «maior predisposição para actuar nesta área, mas ainda não é suficiente». «Se o Estado concluir que este é um sector prioritário, consegue, em poucos meses, regularizar o sector», reforça Jorge Couto Leitão.

Da parte do gabinete do Ministro do Trabalho, o Expresso apurou que, «não há desmerecimento da fiscalização destas empresas por parte dos serviços da segurança social, o que aliás se reflecte nas acções de combate à fraude».





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