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Novas regras para temporários do Estado

Novas regras para temporários do Estado

O Governo quer restringir o recurso à contratação de trabalhadores temporários impondo limites às empresas prestadoras de serviços.
22.04.2010 | Por Cátia Mateus


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O Estado recorre cada vez mais ao trabalho temporário (TT) para colmatar a falta de pessoal em alguns serviços centrais e responder duplamente às restrições de novas contratações e à limitação de recurso aos recibos verdes. Segundo dados da Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego (APESPE), “dos 100 mil trabalhadores temporários que no ano passado havia em Portugal, cerca de 20 mil estarão afectos ao Estado”. Uma realidade que o Governo quer limitar. Os serviços da Administração Pública vão passar a ter menos autonomia para contornar a falta de pessoal através do recurso a empresas privadas e terão de obter uma autorização do Ministério das Finanças para poder contratar. Marcelino Pena Costa, presidente da APESPE acredita que “o mecanismo não fará mais do que criar mais um embuste burocrático que não solucionará o problema. A solução passa por recrutar com recurso a empresas habilitadas”.

“A APESPE posiciona-se com algum incómodo face a esta notícia até porque esta reacção do senhor Secretário de Estado vem na sequência de uma informação que enviamos ao ministério sobre a forma como os concursos para recrutamento destes trabalhadores estavam a ocorrer. Há uma grande confusão entre trabalho temporário e precariedade e é preciso que se perceba que as empresas de TT só são responsáveis por 20% destas contratações, o resto é feito à margem das empresas comprando a Administração Pública o que é mais barato”, clarifica Marcelino Pena Costa em relação à decisão manifestada esta semana pelo secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos.

Com efeito, Marcelino Pena Costa reconhece que se tem registado um crescimento da actividade do trabalho temporário no Estado “mas não tão grande quanto o que se esperava face aos problemas que a Administração Pública enfrenta com as restrições causadas pelas saídas acima do previsto”. Com os impedimentos às novas contratações e aos recurso aos recibos verdes – ainda que Gonçalo Castilho dos Santos assuma que a Administração Central tem ainda a recibos verdes cerca de cinco mil funcionários, sobretudo na área da saúde – o Estado acaba por recorrer ao trabalho temporário para assegurar o cumprimento das suas necessidades laborais.

Hospitais, autarquias ou ministérios, os concursos abertos para prestação de serviços dirigidos a empresas de trabalho temporário cobrem várias áreas desde técnicos superiores, enfermeiros, médicos, entre outros. Uma realidade que a Ministra do Trabalho, Helena André, considera normal. “Nas sociedades actuais o trabalho a tempo parcial, temporário e inteiro fazem parte da realidade quotidiana e não há qualquer razão para o Estado enquanto empregador não poder recorrer a este tipo de possibilidades desde cumpram a legalidade e que os direitos das pessoas que utilizam este tipo de contratos sejam plenamente respeitados”.

Marcelino Pena Costa assegura que “reina uma grande confusão em torno desta questão e a contenção de custos faz com que o Estado recorra a empresas não regulamentadas que asseguram serviços a custos inferiores mas que constituem falso e precário trabalho temporário. Há muitas sociedades que recorrem a trabalhadores a recibos verdes de forma a conseguirem reduzir o preço e assim ganhar os concursos públicos”. Razão pela qual o líder da APESPE acredita que a resolução do problema não passa pela imposição de limitações reguladas com base em montante, mas sim pela imposição de recorrer apenas a empresas certificadas até porque “a ministérios e empresas públicas a recorrer à prestação de serviços, mas não por via dos serviços de trabalho temporário”.

Segundo Gonçalo Castilho dos Santos, as limitações à contratação com recurso a empresas privadas estarão previstas numa portaria que será em breve discutida com os sindicatos. Na essência o documento prevê que “os contratos de prestação de serviços com empresas de TT, sociedades unipessoais, consultadoria ou outsourcing acima de determinado montante, passarão a estar sujeitos a uma autorização do Ministério das Finanças, tal como já acontece nas prestações de serviço para pessoas singulares”. Espera-se que em Maio esteja já concluída a portaria que agilizará estes processos de contratação, ainda que para Marcelino Pena Costa ela não combata a essência da problema.

Temporários queixam-se mais

 Os pedidos de ajuda e contacto com o Provedor do Trabalho Temporário (TT) triplicaram durante o ano de 2009, quando comparados com 2008. Os dados surgem num relatório agora divulgado e segundo Vitalino Canas, provedor do TT, justificam-se por um lado com um crescimento da notoriedade da figura do provedor mas também ao facto deste ser um sector bastante afectado pela crise.

As questões relacionadas com a cessação de contratos por iniciativa do empregador e os direitos a pagamento de férias e subsídios estiveram na base da maioria destes contactos. Segundo o relatório do Provedor, registaram-se no ano passado 152 pedidos de ajuda conta 49 ocorridos entre Julho de 2007 e finais de 2008. De salientar que segundo dados da APESPE, entidade que promoveu a criação da figura do Provedor do TT em 2007, “no ano passado o número de trabalhadores temporários colocados pelas 265 empresas de TT certificadas rondou os 100, menos 20 mil do que em 2008”.

Em matéria de receitas, as empresas de trabalho temporário com alvará para operar em Portugal viram decair os seus rendimentos em 12% no ano passado. Uma penalização estimada em 800 milhões de euros muito fomentada pela crise vivida em sectores como o automóvel e a construção civil.



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