O projecto de Norma Portuguesa de Responsabilidade Social está sob consulta pública! Participe!*
(04-10-2007)
Carla Marisa Magalhães *
ebcarla@fgv.br
Entre o dia 13 de Setembro e o dia 13 de Outubro, o prNP 4469-1:2007 - projecto de Norma Portuguesa de Responsabilidade Social – está aberto à discussão do público em geral, como forma de garantir a participação de todos os stakeholders na redacção do referido documento. Mas para compreendermos um pouco melhor a origem deste documento, torna-se pertinente fazer uma contextualização histórica relativa aos seus antecedentes, os quais têm por base uma recomendação da International Organization for Standardization (ISO) .
A ISO é uma entidade que funciona como uma rede de padronização/normalização e que iniciou oficialmente a sua actividade em 23 de Fevereiro de 1947 , em Genebra , com o objectivo de “facilitar a coordenação internacional e a unificação dos padrões industriais”. As séries ISO beneficiam fabricantes, ao ajudar a solucionar problemas de produção e distribuição, assim como consumidores, ao garantir produtos e serviços de qualidade. Os padrões ISO já foram adoptados em cerca de 160 países, estando as séries ISO 9000 e ISO 14000 entre as mais conhecidas, a primeira na área da qualidade e segunda na área do ambiente.
Actualmente, a ISO, por intermédio do seu grupo de trabalho de Responsabilidade Social, está a elaborar a futura norma internacional de Responsabilidade Social – a ISO 26000. No seguimento desse processo, a ISO recomendou que cada país criasse a sua própria norma de RS, isto é, elaborasse um documento, adaptado a cada contexto interno, de forma a auxiliar as organizações na definição e implementação de uma conduta socialmente responsável.
Em Portugal, essa tarefa está a ser desenvolvida por uma Comissão Técnica de Responsabilidade Social – a CT 164 – a qual foi constituída, em Março de 2005, pela Associação Portuguesa de Ética Empresarial (APEE) que, após ter celebrado um protocolo com o Instituto Português da Qualidade (IPQ) – que é o representante da ISO em Portugal – passou a assumir a função de Organismo de Normalização Sectorial (ONS), nos domínios da Ética e da Responsabilidade Social (a este propósito refira-se que a norma sobre Ética nas Organizações – a NP 4460-1:2007 – já está concluída, podendo ser adquirida por intermédio do IPQ).
Para dar suporte ao desenvolvimento dos trabalhos realizados a esse nível, foi criado o Fórum de Ética e Responsabilidade Social (FERS), que é órgão do ONS da APEE e tem como objectivo a consulta de todos os stakeholders sobre os trabalhos de normalização em curso, nomeadamente na área da Responsabilidade Social (sendo que igual procedimento já foi levado a cabo na área da Ética). Além disso, o FERS tem a função de Mirror Committee (cada país é um espelho do outro, ou seja, todos têm a mesma composição) do ISO/TMB/WG SR - o Working Group da ISO que está a elaborar a futura norma internacional de Responsabilidade Social - participando enquanto delegação portuguesa na elaboração dessa norma. O FERS funciona, assim, como um espaço de discussão, composto por entidades representativas de seis categorias de stakeholders , definidas pela ISO, sendo elas: empresas, organizações laborais (sindicatos), ONG's, organizações de consumidores, organizações governamentais e organizações que prestam serviços, suporte, investigação e outros.
Neste momento, os trabalhos da CT 164 estão já numa fase avançada, na medida em que foi recentemente aberta ao público em geral a discussão do projecto de Norma Portuguesa de Responsabilidade Social, mais precisamente o prNP 4469-1:2007 - Sistema de gestão da responsabilidade social. Parte 1: requisitos e linhas de orientação para sua utilização. Com esta consulta pública, a decorrer entre 13 de Setembro e 13 de Outubro, pretende-se que todos os stakeholders participem com eventuais críticas e sugestões, as quais poderão ser enviadas por e-mail ( nor@mail.ipq.pt ) ou por carta (dirigida à Direcção de Normalização – Instituto Português da Qualidade – Rua António Gião, 2 – 2829-513 – Caparica). O acesso ao documento é feito pelo seguinte endereço electrónico: http://www.ipq.pt/custompage.aspx?pagid=3772
Assim, na medida em que todos nós somos partes interessadas neste processo, temos o dever (moral e social) de ler o documento que está sob consulta e de darmos o nosso contributo, caso tenhamos algo relevante a acrescentar. Só assim estaremos a agir como verdadeiros stakeholders e a exercer a nossa responsabilidade social individual. Caso contrário, não poderemos criticar no futuro algo que no presente deveríamos e poderíamos ter tratado de forma participativa, mas tratamos com indiferença.
Fazer parte da história da Responsabilidade Social em Portugal está ao seu alcance! Dê o seu contributo!
*Carla Marisa Magalhães (marisamagalhaes@clix.pt) é investigadora e consultora na área da Responsabilidade Social e doutoranda em Ciências Empresariais, na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, em parceria com a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro.