Ana Loya
Administradora e directora-geral da Ray Human Capital
Ainda me parece muito cedo para uma análise da proposta para a revisão do Código de Trabalho. Ou então, não é cedo e, à primeira vista, parece-me, mais uma vez, tíbio e omisso relativamente a alguns pontos que considero fundamentais. Ou seja, as medidas esperadas, desejadas e comentadas há anos, continuam por propor e resolver. Tenho consciência de que é algo difícil neste país, mas tenho esperanças de que um dia falemos a mesma linguagem da restante Europa neste tema, já que gostamos tanto de usar a mesma linguagem ‘moderna' para outros...
À partida, no que se refere à articulação entre a taxa social e o tipo de contrato do trabalhador (quadro, a prazo ou prestação de serviços) surgem alterações às taxas quer para o empregador quer para o trabalhador. Há contratos a prazo que não são precários mas são previdentes em termos de gestão. Creio que os que são precários continuarão a ser... Há um tipo de agravamento para as empresas que pode fazer pensar em algumas mudanças na política de contratação. Quanto ao trabalhador não me parece alterar nada. Ou quase nada. As diferenças percentuais vão sobrecarregar ainda mais as empresas que cumprem e não vão aumentar o montante líquido que os portugueses vão levar para casa. Basta comparar um mesmo salário recebido na nossa vizinha Espanha e fazer as contas sobre o custo para a empresa e sobre o valor líquido para quem recebe. Para os trabalhadores liberais (recibos verdes) parece-me poder ter vantagens financeiras. Mesmo aqui depende do valor mensal auferido. Enfim, deixará de haver taxa social única, mas continua sem haver um tecto para a mesma, quer para a empresa quer para o trabalhador. Os serviços de pessoal passarão a ter mais trabalho nos cálculos das taxas. Isto parece-me certo.
Não quero parecer pessimista e muito menos destrutiva, até porque não me sento nas mesas de concertação social e tenho noção que, em Portugal, é tarefa hercúlea. Talvez sejam as medidas possíveis. Mas objectivamente continuam a parecer muito insuficientes. Fazendo contas, talvez haja muitos contratados a prazo que passarão ao quadro. Mas outros passarão ao desemprego. E no Estado? Como se controlam os recibos verdes? Que tipo de tributação muda?
É de facto muito cedo para ter uma opinião posicionada. Não me parece ajustada a opinião já fechada das centrais sindicais que — como é usual — à partida estão contra! Se calhar é este o nosso problema. Opinamos sem aprofundar. E o que aprofundamos já está opinado! Há outros aspectos desta proposta a analisar: o prolongamento das licenças de maternidade, a maior flexibilidade nos horários, a simplificação da carga processual dos processos de despedimento. Vamos esperar para ouvir. Com tudo o que já foi dito nos últimos anos (décadas) sobre este tema, diria que ainda agora a procissão vai no adro.