Mário Costa
Presidente do Grupo Select/Vedior
O Presidente da República, na sua recente viagem à Índia, lançou o debate acerca da flexisegurança. Por seu lado, o DGE da EU realçou, já no âmbito desse debate, no Parlamento português, que os patrões europeus, confrontados com uma crescente competitividade mundial, “querem ter mais liberdade para contratar, mas também para despedir, adaptando a força de trabalho às necessidades do mercado” (‘DN', 17-3-07). Lê-se, por outro lado, no ‘The Economist' de 14-4-07: “A new sick man of Europe — Portugal comes bottom of the European growth league”. Também o ‘Público' de 18-4-07 noticiava que “Constâncio pede mais flexibilidade no mercado laboral para aumentar a produtividade”.
Faço estas referências a propósito da nova Lei do Trabalho Temporário acabada de aprovar pela AR, na sequência de um processo legislativo atribulado que começou no Governo de Durão Barroso e que o actual retomou, mas depois resolveu endossar ao Parlamento.
Há nisto uma história de avanços e recuos que desembocaram num diploma que, caso venha a ser publicado nos termos conhecidos, representa um retrocesso relativamente ao regime jurídico actual, agravando a rigidez da nossa legislação laboral e contrariando o sentido das recomendações das mais qualificadas instâncias nacionais e internacionais!
Estamos perante um regime jurídico que, ao contrário do actual, dissocia completamente a duração do trabalho temporário da duração dos seus motivos justificativos, fixando-se prazos perfeitamente irrealistas, inclusive, e sobretudo, para situações de duração incerta, mas seguramente temporária. Um regime que sobrecarrega brutalmente as empresas utilizadoras e as empresas de trabalho temporário com burocracias desnecessárias, supostamente para efectivar garantias dos trabalhadores temporários que, todavia, poderiam ser asseguradas por formas bem mais simples e eficazes.
Um regime que torna excessivamente complexo quer o contrato de utilização, quer o contrato de trabalho temporário. Um regime, enfim, basicamente impraticável, que deixa as empresas sem soluções de gestão dos recursos humanos em situações cruciais, desencorajando o investimento e incentivando, em contrapartida, o trabalho ilegal, a fuga para os recibos verdes e a clandestinidade.
Esta nova lei é bem a demonstração de que em Portugal se trava actualmente uma feroz batalha ideológica, cuja evolução está a impedir-nos de sair da cauda da Europa. É um problema que o país tem de resolver rapidamente, distinguindo entre segurança e demagogia, competência e oportunismo, integração e desagregação.