Descrição da Empresa

A Autoridade da Concorrência (AdC) tem por propósito defender a concorrência em prol do cidadão (“Com concorrência, todos ganhamos”). A sua missão consiste em investigar mais, melhor e de forma mais rápida, tendo em vista ser a referência na prestação de serviço público pela qualidade, agilidade e capacidade de entregar valor à sociedade.

A AdC pretende recrutar em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado 1 Jurista Especialista de Concorrência.

Descrição da Função

- Investigação e análise de comportamentos unilaterais ou de acordos/práticas concertadas entre empresas suscetíveis de configurar infrações às regras de concorrência nacionais ou da União Europeia;
- Investigação e análise de operações de concentração notificadas à AdC;
- Investigação de potenciais operações de concentração que, cumprindo os critérios legais para o efeito, não foram notificadas;
- Realização de inquéritos de mercado e estudos setoriais, incluindo recolha, tratamento e interpretação de dados;
- Realização das diligências de investigação necessárias à condução de processos administrativos ou contraordenacionais, organização e tramitação de processos, análise de mercados relevantes, avaliação de impacto jus-concorrencial, conduzir a discussão de compromissos em sede de controlo de concentrações ou contraordenacional, condução de procedimentos de transação em sede sancionatória;
- Condução de inquirições e audições orais;
- Análise de qualquer auxílio ou projeto de auxílio público e avaliação de eventuais efeitos negativos sobre a concorrência;
- Participação em diligências de busca e apreensão, inspeções e auditorias;
- Recolha e análise de jurisprudência e doutrina em áreas relevantes para a concorrência;
- Apoio na análise de questões jurídico-processuais no âmbito de estudos e no âmbito de diplomas legislativos;
- Preparação e redação de notas internas, projetos de decisão da AdC em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de concentrações e outros documentos processuais;
- Avaliação prévia e sucessiva de políticas públicas, incluindo análise de projetos de medidas legislativas, administrativas ou regulatórias, tendo em vista determinar o respetivo impacto concorrencial numa ótica custo-benefício, à luz das melhores práticas internacionais;
- Elaboração de projetos de recomendação dirigidos a entidades públicas;
- Elaboração de projetos de regulamento, linhas de orientação, planos de atividades e outros documentos estratégicos da AdC em matéria de política de concorrência;
- Intervenção no âmbito da articulação entre a AdC e reguladores setoriais;
- Intervenção no âmbito da atividade internacional da AdC, incluindo Rede Europeia de Concorrência, OCDE, Rede Internacional de Concorrência e UNCTAD.

Perfil do Candidato

Constituem requisitos de admissão ao procedimento concursal a detenção pelos/as candidatos/as das seguintes competências e habilitações:

- Formação mínima de 5 anos (licenciatura ou mestrado/LL.M ou doutoramento) em direito;
- Experiência profissional relevante, de pelo menos 4 anos completos, dos quais 2 anos em direito da concorrência ou regulação;
- Fluência da língua portuguesa.

Condições preferenciais:
- Licenciatura em direito, com média final superior a 12 valores;
- Pós-graduação em direito ou economia da concorrência, direito da regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
- Mestrado/LL.M em direito ou economia da concorrência, direito da regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
- Doutoramento em direito ou economia da concorrência, direito da regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
- Experiência profissional relevante em direito da concorrência ou regulação, direito da União Europeia, direito administrativo sancionatório ou das contraordenações, para além dos 2 anos completos de experiência profissional em direito da concorrência ou regulação exigidos nos requisitos de admissão;
- Fluência da língua inglesa.
A nível comportamental e profissional, os/as candidatos/as devem revelar:
- Alinhamento com os valores da AdC: dedicação, superação, colaboração, responsabilidade e isenção;
- Orientação para resultados e para cumprimento de objetivos;
- Capacidade analisar diferentes tipos de dados e informação e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico;
- Excelente capacidade de trabalhar em equipa, comunicação, empatia, influência;
- Espírito de iniciativa e autonomia;
- Capacidade para lidar com situações de pressão e com contrariedades.

Contacto

As candidaturas terão de ser obrigatoriamente formalizadas até às 23:59 (UTC/GMT+00:00) do dia 27 de janeiro de 2025, mediante o envio, com identificação da Ref.ª REC/2024/24 no assunto para o endereço eletrónico recrutamento@concorrencia.pt, com os seguintes documentos em anexo:

• Curriculum vitae (máximo 3 páginas);
• Carta de motivação (documento autónomo, máximo 1 página);
• Cópias legíveis dos certificados comprovativos das habilitações académicas, com indicação da área, da média final e da data de conclusão. Salvaguarda-se que, em caso de impossibilidade imediata de envio dos certificados, poderá fazê-lo num prazo máximo de 10 dias consecutivos após o termo do prazo para submissão da candidatura (sem prejuízo de eventuais contactos no decurso do prazo de candidaturas).

Observações

Na eventualidade de se vir a comprovar, no decurso do procedimento, a falsidade de declarações ou documentos, tal determinará a imediata exclusão do/a candidato/a do presente procedimento